Brasil Sob Pressão: Regulamentação de Combustível de Aviação Sustentável (SAF) em Atraso Para Cumprir Mandato de 2027
O Brasil enfrenta um desafio crítico para concretizar suas metas de sustentabilidade na aviação civil. A regulamentação do Combustível de Aviação Sustentável (SAF), essencial para cumprir o mandato de redução de emissões previsto para 2027, avança em ritmo lento, gerando preocupações entre executivos, analistas e o próprio governo.
A necessidade de agilizar a aprovação de novas matérias-primas (feedstocks) sob o programa global CORSIA da ICAO e a finalização de um decreto presidencial há muito esperado são os pontos centrais da urgência. O setor aéreo mundial está sob pressão crescente para descarbonizar, e o Brasil, com seu potencial em biocombustíveis, precisa alinhar suas regras para não ficar para trás.
Este cenário de incerteza regulatória impacta diretamente os planos de investimento e a previsibilidade do mercado. A demora na publicação do decreto que regulamenta a produção de SAF no país, apesar da aprovação da lei “Combustível do Futuro” pelo Congresso em 2024, é um dos principais entraves. A expectativa é que o texto, já nas mãos do Presidente, seja publicado a qualquer momento, mas a ausência de clareza tem gerado apreensão.
Expansão de Matérias-Primas: Desafio Chave para a Produção de SAF
A expansão do leque de matérias-primas elegíveis para a produção de SAF sob o programa CORSIA é um dos pontos mais críticos. Atualmente, o Brasil possui nove pedidos de certificação em análise, incluindo etanol de milho, sebo bovino e palma de macaúba. A certificação é um processo complexo, agravado pela escassez de auditores globais, o que dificulta a ampliação da oferta de SAF.
Ricardo Pinto, especialista da Petrobras, ressalta que a produção global de SAF ainda é insuficiente para atender a demanda, mesmo para 1% do consumo mundial. “É por isso que todo feedstock possível precisa ser certificado sob o CORSIA”, afirma. A dificuldade na certificação se torna ainda mais premente à medida que as metas de descarbonização se tornam mais rigorosas globalmente, como no Japão, que projeta 10% de SAF no consumo até 2030.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) terão papéis cruciais na aprovação final dos processos, o que adiciona mais uma camada de complexidade e tempo ao cronograma.
Alinhamento com Padrões Internacionais: Essencial para Competitividade
Além da certificação de matérias-primas, o alinhamento das metodologias de medição brasileiras com os benchmarks internacionais é fundamental para reduzir custos e facilitar o acesso a mercados exportadores. Marlon Arraes Jardim Leal, diretor de Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), destacou a importância dessa convergência.
O avanço nesse sentido já ocorreu com a inclusão do caminho HEFA (SAF produzido a partir de óleos e gorduras) na ferramenta RenovaCalc, utilizada no programa RenovaBio. No entanto, a consistência entre as regras do CORSIA e o arcabouço regulatório brasileiro é vital para a segurança jurídica do setor, como aponta Celso Macedo, gerente da Vibra.
“Não pode haver um descasamento entre o CORSIA e o framework do Brasil. A segurança jurídica é essencial, especialmente porque não fazemos negócios com empresas que não cumprem os requisitos do CBio”, enfatiza Macedo. Essa clareza é crucial para atrair os investimentos necessários para a expansão da produção de SAF.
Decreto Pendente: O Elo Perdido na Cadeia Regulatória
A morosidade na publicação do decreto presidencial que regulamenta a produção de SAF é um dos principais gargalos. Apesar da aprovação da lei “Combustível do Futuro” em 2024, o texto aguarda a chancela final da Casa Civil, com o processo de consulta pública encerrado em dezembro de 2023. Leal criticou o atraso, afirmando que o decreto “já deveria ter sido publicado”.
Mesmo após a publicação do decreto, o processo regulatório não se encerrará. Serão necessárias aprovações adicionais da ANP e da ANAC. Pedro Carvalho da Silva, diretor financeiro da Gol, ressalta que a indústria precisará de tempo para se adaptar às novas regras, especialmente em um setor com ciclos de venda de longo prazo, como o de passagens aéreas.
A falta de clareza nos mecanismos econômicos dificulta o planejamento estratégico das companhias aéreas e dos produtores de SAF. A antecipação das vendas de passagens, que pode ocorrer com até um ano de antecedência, torna ainda mais crítica a necessidade de previsibilidade regulatória.
Conclusão Estratégica Financeira: Incerta e Urgente
A demora na regulamentação do SAF no Brasil gera impactos econômicos significativos. Por um lado, o atraso na certificação de matérias-primas e na publicação do decreto pode resultar em oportunidades perdidas para o país se posicionar como um player relevante no mercado global de combustíveis sustentáveis. A perda de competitividade em relação a outros países que avançam mais rapidamente na regulamentação é um risco real.
Por outro lado, a clareza regulatória, uma vez estabelecida, pode destravar investimentos substanciais na cadeia produtiva do SAF, desde a agricultura até a indústria de refino e logística. Oportunidades de negócios surgirão para empresas que conseguirem se adaptar rapidamente às novas exigências e desenvolverem processos eficientes de produção e certificação. Para investidores, o cenário atual apresenta um risco elevado devido à incerteza, mas também a possibilidade de retornos expressivos em um mercado com potencial de crescimento exponencial.
A tendência futura aponta para uma demanda crescente por SAF, impulsionada pelas metas globais de descarbonização. O cenário provável é que o Brasil, para não perder o bonde, precisará acelerar drasticamente seus processos regulatórios e de certificação nos próximos meses. A capacidade do governo em superar os entraves burocráticos e oferecer um ambiente regulatório estável e previsível será determinante para o sucesso do país na transição para uma aviação mais sustentável e para a atração de capital estrangeiro e nacional.
Este conteúdo é de caráter exclusivamente informativo e educacional. Não constitui recomendação de investimento, consultoria financeira ou oferta de qualquer ativo. Consulte um profissional habilitado antes de tomar decisões financeiras.
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