Brasil vs. EUA: A Solidez do Mercado de Carbono Brasileiro Diante da Incerteza Climática Americana
A possibilidade de um novo governo Donald Trump nos Estados Unidos reavivar debates sobre a desregulação climática federal tem levantado questões importantes para o direito ambiental e administrativo. No entanto, o ponto mais crucial para o Brasil reside no contraste institucional entre os dois países.
Ao contrário do que muitos imaginam, o mercado de carbono brasileiro se fundamenta em uma base jurídica mais clara e previsível do que a regulação climática americana. Essa distinção explica por que, nos EUA, a política climática é mais suscetível à judicialização, enquanto no Brasil, a discussão avança para a qualidade da regulamentação infralegal e a integração do mercado de carbono com outras ferramentas econômicas.
Conforme informações divulgadas, nos Estados Unidos, não há uma lei federal específica que estabeleça um mercado de carbono regulado. A regulação de gases de efeito estufa foi construída de maneira fragmentada e indireta, com forte influência de decisões judiciais, notadamente o caso Massachusetts v. EPA, decidido pela Suprema Corte.
A Origem Judicial da Regulação Climática nos EUA
Até então, a Agência de Proteção Ambiental (EPA) dos EUA argumentava não ter autoridade legal para regular gases de efeito estufa, pois o Clean Air Act (CAA) foi concebido para poluentes atmosféricos locais. A Suprema Corte, porém, rejeitou essa visão, afirmando que a definição de “poluente atmosférico” era ampla o suficiente para incluir gases de efeito estufa.
Este foi um momento decisivo: os gases de efeito estufa passaram a ser regulados nos EUA por serem enquadrados legalmente como poluentes, mesmo que não fosse a intenção original do legislador. A Corte estabeleceu que, se esses gases representassem risco à saúde pública, a EPA teria o dever legal de agir, não se tratando de uma escolha política, mas de uma obrigação administrativa vinculada.
Esse comando judicial levou, em 2009, ao “endangerment finding”, um ato administrativo onde a EPA reconheceu formalmente que gases de efeito estufa colocam em risco a saúde pública e o bem-estar da população. A partir disso, ativou-se o dever regulatório previsto no CAA.
O “Endangerment Finding” e a Limitação do Mercado de Carbono Americano
O “endangerment finding” é frequentemente mal compreendido. Ele não cria um mercado de carbono, não estabelece metas de redução por meio de créditos negociáveis e não institui um sistema federal de precificação de emissões. Os EUA não possuem um mercado federal de carbono comparável ao europeu ou ao brasileiro.
O “endangerment finding” funciona como um gatilho jurídico que obriga a EPA a regular fontes emissoras através de padrões tecnológicos e de desempenho. A lógica predominante é a do comando regulatório, definindo limites progressivos de eficiência e intensidade de emissões que incentivam a adoção de tecnologias mais limpas.
No setor automotivo, por exemplo, isso se traduziu em regras de eficiência energética e redução de emissões, impulsionando inovação e eletrificação. Desde meados dos anos 2000, a intensidade média de emissões de veículos novos caiu consistentemente, não por precificação explícita do carbono, mas por exigências técnicas vinculantes.
Instabilidade Regulatória nos EUA e o Risco Trump
A origem judicial-administrativa da regulação climática nos EUA explica sua recorrente instabilidade. O “endangerment finding” não é um ato discricionário, mas a tradução administrativa de uma ordem da Suprema Corte. Qualquer tentativa de revogá-lo por decisão política expõe a EPA a um alto risco de anulação judicial, com base no Administrative Procedure Act (APA), que exige coerência decisória e fundamentação técnica.
Na prática, cada mudança de governo reabre disputas judiciais, gera insegurança regulatória e eleva custos jurídicos e de conformidade. O sistema funciona, mas sob permanente tensão institucional. A possibilidade de Trump revogar o “endangerment finding” seria juridicamente contestada, apresentando fragilidade estrutural, pois materializa um dever regulatório imposto pela Suprema Corte.
Uma revogação baseada apenas em mudança política enfrentaria obstáculos como o controle judicial previsto no APA e o respeito a precedentes da Suprema Corte. Tentativas nesse sentido seriam rapidamente judicializadas por estados e outras entidades, reacendendo disputas nos tribunais e gerando um novo ciclo de incerteza regulatória, elevando custos e reduzindo a previsibilidade para o setor produtivo.
O Diferencial Brasileiro: Mercado de Carbono por Decisão Legislativa Clara
O caso brasileiro é estruturalmente distinto. Nosso mercado de carbono regulado não deriva de interpretações extensivas de leis antigas, nem da necessidade de enquadrar o carbono como poluente. Ele nasce de uma opção legislativa expressa, materializada na Lei nº 15.042/2024.
No Brasil, o carbono é tratado como um ativo regulado dentro de uma política econômica de transição climática, não como um ilícito ambiental. A lei estabelece um sistema próprio, com autoridade gestora, instrumentos definidos e uma lógica econômica distinta da regulação ambiental tradicional.
Por isso, o debate no Brasil foca em como estruturar a regulamentação infralegal, integrar o sistema a outros instrumentos como Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), crédito rural, bioeconomia e financiamento sustentável, e garantir previsibilidade e segurança jurídica. Enquanto os EUA lidam com disputas sobre o poder regulatório do Executivo e a força de decisões judiciais, o Brasil avança em um estágio mais maduro.
O mercado de carbono brasileiro, com sua base legislativa clara, oferece maior previsibilidade institucional e menor dependência de litígios estruturais. Em um cenário global de incerteza regulatória, essa diferença pode se tornar uma vantagem competitiva relevante, desde que a regulamentação infralegal preserve a coerência do sistema.
