Sigilo bancário e contabilidade sob nova regulamentação para criptoativos
As plataformas que intermediaram transações com criptoativos, conhecidas como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), agora terão a obrigatoriedade de manter o sigilo das operações de seus clientes. A mudança, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), alinha o setor às regulamentações aplicadas às instituições financeiras tradicionais.
A partir de 1º de março, as SPSAVs deverão aderir à Lei Complementar 105, que estabelece a confidencialidade bancária e a comunicação às autoridades em casos de suspeita de atividades ilícitas. Essa medida visa aumentar a prevenção e o combate a crimes como lavagem de dinheiro e corrupção envolvendo ativos virtuais.
O Banco Central (BC) destacou que a nova regra promove maior isonomia regulatória e fortalece a capacidade de detecção de práticas ilegais. “Aumenta-se a responsabilidade de governança dessas prestadoras e consolida-se a integração plena dessas empresas ao perímetro regulatório do BC”, informou a autoridade monetária em nota.
Novas exigências contábeis para ativos virtuais
Além da obrigatoriedade de sigilo, o CMN e o BC estabeleceram critérios contábeis específicos para o reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos virtuais pelas instituições autorizadas. Estas novas exigências contábeis entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
A regulamentação abrange os ativos definidos na Lei 14.478, de 2022, incluindo tokens de utilidade usados para pagamentos ou investimentos. Ativos que representam instrumentos financeiros tradicionais continuarão seguindo suas normas específicas, sem alterações.
Com essa atualização, os ativos virtuais deixarão de ser classificados como “outros ativos não financeiros” e passarão a ter um tratamento contábil dedicado, alinhado às melhores práticas internacionais. O objetivo é aumentar a transparência, a comparabilidade das informações e a previsibilidade para todo o mercado.
Integração e confiança no sistema financeiro
A criação da figura das SPSAVs, em novembro de 2025, faz parte do processo de regulamentação do mercado de criptoativos pelo Banco Central. A intenção é equiparar o tratamento regulatório entre as instituições financeiras tradicionais e as empresas que operam com ativos virtuais.
O regulador acredita que regras mais claras tendem a ampliar a confiança dos investidores, fortalecer a gestão de riscos e contribuir para a estabilidade do sistema financeiro na oferta de serviços relacionados a criptoativos. A medida busca consolidar a integração plena dessas empresas ao perímetro regulatório do BC.
Análise estratégica e impactos futuros
A nova regulamentação impõe um aumento de conformidade e custos operacionais para as SPSAVs, mas também eleva a credibilidade do setor perante investidores e órgãos reguladores. A exigência de sigilo, embora já esperada, reforça a necessidade de robustos sistemas de segurança e privacidade de dados.
Oportunidades surgem com a maior clareza regulatória, atraindo investimentos institucionais e consolidando a confiança no mercado de criptoativos. Riscos incluem a potencial exclusão de players menores que não consigam arcar com os custos de adequação.
Em termos financeiros, a integração ao sistema regulatório pode impactar margens de lucro devido a maiores custos de compliance, mas também pode impulsionar o valuation das empresas mais robustas e transparentes.
Investidores e gestores devem monitorar de perto a adoção das novas regras e buscar plataformas que demonstrem forte governança e conformidade. A tendência é de um mercado mais seguro e transparente, com maior proteção ao consumidor.
